| Proponente: |
Tribunal de Contas |
| Situação: |
Sancionado(a) em 02/01/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20665.01.00/21-4 |
Assunto:
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plano carreira servidor quadro pessoal efetivo tce tribunal contas extinção cargo comissão cc consolidação reenquadramento dedicação exclusiva atribuição atividade auditor controle externo oficial bibliotecário vencimento remuneração denominação investidura progressão supervisor informática diretor tecnologia informação assessor superior coordenador secretário diretor função gratificada fg diretor-geral controle fiscalização administrativo gratificação representação permanência estágio probatório avaliação aposentadoria pensão aposentado pensionista arquiteto bacharel ciências contábeis atuariais econômicas jurídicas sociais contador direito engenheiro civil jornalista administrador administração pública empresa especialidade formação |
Ementa:
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Altera a Lei n.º 13.268, de 22 de outubro de 2009, que estabelece Plano de Carreira para os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências, extingue cargos efetivos, consolida o quadro de pessoal, e dá outras providências. (SEI 10481-0100/21-4) |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 3 |
| Prop. Referida: |
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